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Ceará e mais 11 estados do Brasil alcançaram ou ultrapassaram o limite
de alerta, de 43,74% da receita corrente líquida, com despesas de
pessoal. A situação é mais crítica para oito entes da União, que
ultrapassaram o teto permitido por lei ou o limite prudencial.
Conforme a Lei
de Responsabilidade Fiscal (LRF) – mecanismo de controle das contas
públicas dos entes da União – os estados que chegam ao teto permitido ou
ao limite prudencial ficam impedidos de conceder aumento de salários e
pagar horas extras, gastos que aumentam suas despesas. No caso do teto,
os repasses federais e as operações de crédito também ficam suspensas.
Na situação do Ceará e dos outros 11 estados, apesar do primeiro limite
ter sido alcançado, o de alerta, ainda não há restrição perante a lei.
Para
controle de gastos, a cada quadrimestre, os entes apresentam resultados
de suas contas ao Tesouro Nacional e Rio Grande do Sul, Pernambuco e
Sergipe ficaram no limite prudencial de endividamento com relação a
despesas de pessoal. Nesse caso, eles têm o prazo de oito meses para
voltar ao patamar permitido pela LRF, que é de até 43,74%, referente ao
limite de alerta, eliminando o gasto de pessoal.
Em
situação pior ainda estão cinco estados que ultrapassaram o limite de
gastos com pessoal. Assim, Alagoas, Mato Grosso, Paraíba, Santa Catarina
e Tocantins já não podem receber repasses federais e fazer operações de
créditos. O governador do estado também pode ter de pagar multa de 30%
do salário que receber no ano.(O Povo)
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