Fiscalização de regularidade de
decretos de emergência nas prefeituras pelo Tribunal de Contas dos Municípios
do Ceará (TCM) finalizou relatórios de seis cidades. Os documentos foram
entregues ontem ao Ministério Público do Estado (MPCE) para investigação.
O TCM já concluiu relatório de 12
municípios. Ao todo, 18 cidades do interior do Ceará deverão ser inspecionadas
pelo tribunal. Dessas, três já revogaram o decreto de estado de emergência após
fiscalizações.
O município Viçosa do Ceará anulou processo de seleção pública.
De acordo com Vanja Fontenele,
coordenadora da Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública
(Procap), do MPCE, os municípios que revogaram decreto “não estão livres de
punição”.
“Vamos avaliar o porquê da revogação e
se é favorável para o gestor. A punição não é aplicada pelo MPCE, é requerida
ao Poder Judiciário”, afirma. A procuradora ressalta que os municípios “não
estão necessariamente passíveis de punição”.
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